Altera a Norma Regulamentar n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabeleceu o novo regime jurídico de acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros e de resseguros.
Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro;
Diário da República nº 251, II Série, Parte E, de 29 de Dezembro de 2010
MEDIAÇÃO DE SEGUROS; REGIME JURÍDICO; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; MEDIADOR DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS LIGADO; AGENTE DE SEGUROS; CORRETOR DE SEGUROS; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); SUPERVISÃO DE SEGUROS; CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL; FORMAÇÃO PROFISSIONAL; REGISTO INFORMÁTICO; PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA; DEVER DE INFORMAÇÃO; QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; REGISTO DE MEDIADOR; REGULAMENTAÇÃO; LEGISLAÇÃO BASE; VIGENTE
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