Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.
Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril;
D.R. nº 82, Série I;
Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto
Responsabilidade Civil
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; ENERGIA ELÉCTRICA; COMERCIALIZAÇÃO; CONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGURO; VEÍCULO ELÉCTRICO; CONTRATO DE SEGURO; TRANSPORTES; POLÍTICA ENERGÉTICA; Mobilidade elétrica
2011