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Título/Resp.:

Portaria nº 173/2011, de 28 de Abril / Ministério das Finanças, Ministério da Administração Pública, Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento

Notas:

Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.

APLICA:

Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 82, Série I; 

REVOGADO POR:

Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto

TEMA:

Responsabilidade Civil

Assunto(s):

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVILSEGURO OBRIGATÓRIOENERGIA ELÉCTRICACOMERCIALIZAÇÃOCONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGUROVEÍCULO ELÉCTRICOCONTRATO DE SEGUROTRANSPORTESPOLÍTICA ENERGÉTICAMobilidade elétrica

ANO:

2011

Legislação