Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Decreto-Lei nº 67/2012, de 20 de março;
D.R. n.º 64, I Série, de 29 de março
Geral
TRIBUNAL; CONCORRÊNCIA; REGULAÇÃO; DIREITO DE AUTOR; Tribunal da Propriedade Intelectual, Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
2012