Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto / Ministério das Finanças, Ministério da Justiça

Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017, de 21 de agosto

Portaria nº 657-A/2006, de 29 de junho; 

Despacho nº 4510/2019, de 3 de maio; 

D.R. nº 233, I Série; 

Lei nº 89/2017, de 21 de agosto; 

Declaração de Retificação nº 33/2018, de 9 de outubro

Geral

BENEFICIÁRIO; BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS; FINANCIAMENTO; TERRORISMO; SOCIEDADE COMERCIAL; SISTEMA FINANCEIRO; ACTIVIDADE BANCÁRIA; OPERAÇÕES FINANCEIRAS; PESSOA SINGULAR; REGULAMENTAÇÃO; DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO; FORMULÁRIO; BASE DE DADOS; Registo comercial

2018