Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro / Ministério da Justiça

Artigo 40º alterado pela Lei nº 51/2004, de 29 de Outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado.
Artigo 23º - Deveres dos notários:
m) Contratar e manter seguro de responsabilidade civil profissional de montante não inferior a (euro) 100000.

Decreto-Lei nº 15/2011, de 25 de Janeiro; 

D.R. nº 29, I Série-A; 

Lei nº 155/2015, de 15 de setembro

Responsabilidade Civil

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; NOTARIADO

2004