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Título/Resp.:

Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto / Assembleia da República

Notas:

Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
Artigo 7º, nº 1, alíneas b) e c)

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 153, I Série; 

REVOGA:

Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março. - 1993

TEMA:

Acidentes Pessoais/Doença

Assunto(s):

SEGURO DE DOENÇASEGURO OBRIGATÓRIODIREITO DE RESIDÊNCIANACIONAL DE OUTRO ESTADO MEMBROPAÍSES UELIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOASREGULAMENTO CEDIREITO COMUNITÁRIODIREITO INTERNO

ANO:

2006

Legislação