Altera o Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares. Artigo 9º, alínea b)
D.R. nº 184, I Série-A
Geral
SEGURO DE DOENÇA; SEGURO OBRIGATÓRIO; DIREITO DE RESIDÊNCIA; NACIONAL DE OUTRO ESTADO MEMBRO; PAÍSES UE; LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS; REGULAMENTO CE; DIREITO COMUNITÁRIO; DIREITO INTERNO
1998
