Notas: | Contém: Instrução informática nº 34/2007 - Controlo de prazos de regularização de sinistros de danos materiais; Instrução informática nº 35 - Controlo de prazos de regularização de sinistros de danos corporais; Instrução informática nº 36 - Controlo de prazos de regularização de sinistros de danos materiais com danos corporais; Modelo de Participaçãp de Sinistro Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto |