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Título/Resp.:

Portaria nº 103/2011, de 14 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Notas:

Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 51, I Série

TEMA:

Geral

Assunto(s):

SECTOR PÚBLICOBENS E SERVIÇOSSistema Nacional de Compras Públicas (SNCP)Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP)

ANO:

2011

Legislação