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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 166/2013 de 27 de dezembro / Ministério da Economia

Notas:

Aprova, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 31/2013, de 10-5, o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

ALT. SOFRIDAS POR:

Decreto-Lei nº 220/2015, de 8 de outubro; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 251, I Série

TEMA:

Geral

Assunto(s):

RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIAREGIME JURÍDICOCOMÉRCIOCONCORRÊNCIAPROTECÇÃO DO CONSUMIDOR

ANO:

2013

Legislação