Aprova, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 31/2013, de 10-5, o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Decreto-Lei nº 220/2015, de 8 de outubro;
D.R. nº 251, I Série
Geral
RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA; REGIME JURÍDICO; COMÉRCIO; CONCORRÊNCIA; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
2013