ASF - Biblioteca

Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 9/2005, de 6 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Notas:

Aprova o processo de reprivatização, em duas fases, da totalidade do capital social da Portucel Tejo - Empresa de Celulose do Tejo, S. A., e o respectivo caderno de encargos.
Anexo:
Artigo 33º - Garantias bancárias e seguros caução:
1 - As garantias bancárias e seguros-caução previstos neste caderno de encargos devem ser prestados por instituição de reconhecida idoneidade, revestindo a natureza de garantia de primeira interpelação.
2 - As referidas garantias bancárias e seguros-caução não podem ser emitidos por entidades em que algum dos membros do agrupamento participe em mais de 10% do respectivo capital.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 4, I Série-A

TEMA:

Seguros de Crédito e Caução

Assunto(s):

SEGURO DE CAUÇÃOGARANTIA BANCÁRIAPRIVATIZAÇÃO

ANO:

2005

Legislação