Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.
Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2002-07-02;
D.R. nº 126, I Série
Fundos de Pensões
FUNDOS DE PENSÕES; PLANO DE POUPANÇA EDUCAÇÃO (PPE); PLANO DE POUPANÇA REFORMA (PPR); SUPERVISÃO DE SEGUROS; PLANO DE POUPANÇA REFORMA/EDUCAÇÃO (PPR/E); SUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES; SEGURO DE VIDA; PLANO DE POUPANÇA; REGIME JURÍDICO; LEGISLAÇÃO BASE; REGIMES COMPLEMENTARES; CRÉDITO IMOBILIÁRIO
2013