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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 13416, de 2 de Abril de 1927

Notas:

Promulga várias disposições atinentes a impedir o seguro marítimo de remessas de ópio e outros estupefacientes destinados a fins ilícitos.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.G. nº 70, I Série

TEMA:

Geral

Assunto(s):

CONSUMO DE DROGASRISCO NÃO SEGURÁVELSEGURO MARÍTIMO

ANO:

1927

Legislação