Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal.
D.R. nº 210, I Série
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
ENTIDADE DE SUPERVISÃO; ARQUIVO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); SUPERVISÃO DE SEGUROS; EMPRESA DE SEGUROS; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; VIGENTE; REGIMES COMPLEMENTARES
1982