Título/Resp.:	Portaria nº 651/2005, de 12 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Notas:	Aprova o modelo declarativo para regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (declaração de regularização tributária) e as respectivas instruções de preenchimento.
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. nº 155, I Série-B
TEMA:	Geral
Assunto(s):	IMPOSTO SOBRE O PATRIMÓNIO; IMPOSTOS
ANO:	2005