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Título/Resp.:

Despacho nº 1184/2018, de 17 de outubro / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Notas:

Delegação de poderes para inscrição e alteração de inscrição dos mediadores de seguros ou de resseguros.
Norma de Serviço nº 9/18, de 4 de outubro

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 210, II Série, Parte E, de 31 de outubro de 2018; 

REVOGA:

Norma de Serviço nº 10/12, de 21 de setembro

TEMA:

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)

Assunto(s):

AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIASMEDIADOR DE SEGUROSAUTORIZAÇÃOMEDIAÇÃO DE SEGUROSREGISTO DE MEDIADOR

ANO:

2018

URLS:

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Legislação