Regulamenta o disposto em vários artigos do Decreto-lei n.º 145/79, de 23 de Maio, relativo à mediação de seguros.
Norma n.º 1/1983, de 6 de Janeiro;
Norma n.º 77/1983, de 4 de Outubro;
Norma n.º 3/1980, de 14 de Fevereiro;
Norma n.º 94/1982, de 9 de Setembro;
Norma n.º 66/1981, de 18 de Novembro
MEDIADOR DE SEGUROS; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE
