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Título/Resp.:

Lei nº 11/2006, de 4 de Abril / Assembleia da República

Notas:

Ver: Directiva 2002/92/CE; Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 67, I Série-A

TEMA:

Mediação de Seguros

Assunto(s):

MEDIAÇÃO DE SEGUROSMEDIADOR DE SEGUROSACESSO À ACTIVIDADEEXERCÍCIO DA ACTIVIDADESUPERVISÃO DE SEGUROSACTIVIDADE SEGURADORACONTRA-ORDENAÇÃOAUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)REGIME JURÍDICODIRECTIVA CEAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

ANO:

2006

Legislação