Concretiza um conjunto de deveres decorrentes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDS), aprovado em anexo à Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro.
Norma n.º 6/2019 -R, de 3 de setembro;
Diário da República nº 17, II Série, Parte E, de 26 de janeiro de 2021;
Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de dezembro;
Norma n.º 18/2007 -R, de 31 de dezembro;
Norma n.º 15/2009 -R, de 30 de dezembro
ACTIVIDADE SEGURADORA; DISTRIBUIÇÃO DO SEGURO; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; RESSEGURO; MEDIADOR DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS LIGADO; REGIME JURÍDICO; AGENTE DE SEGUROS; CORRETOR DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; SUPERVISÃO DE SEGUROS; REGISTO DE MEDIADOR; LEGISLAÇÃO BASE; REGIME SANCIONATÓRIO; COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA; DEVER DE INFORMAÇÃO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; SEGURO DE CAUÇÃO; GARANTIA BANCÁRIA; RECLAMAÇÃO; ACTIVIDADE TRANSFRONTEIRIÇA; PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA; CERTIFICADO DE MEDIADOR; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL; REPORTE; INFORMAÇÃO PERIÓDICA; RELATO FINANCEIRO; CONTABILIDADE; CONTAS ANUAIS; PUBLICIDADE; PRODUTOS DE SEGUROS; INFORMAÇÃO; FUNDOS DE PENSÕES; INFRACÇÃO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); EMPRESA DE SEGUROS; EMPRESA DE RESSEGUROS; NIC; SNC; SEGURO OBRIGATÓRIO; VIGENTE; Mediador de seguros a título acessório
ASF
