ASF - Biblioteca

Título/Resp.:

Decreto-lei nº 21/2020, de 16 de maio / Presidência do Conselho de Ministros

Notas:

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas

ALT.PRODUZIDAS EM:

Decreto-Lei nº 10-C/2020, de 23 de março; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 95-A, I Série; 

REVOGA:

Portaria nº 80-A/2020, de 25 de março

TEMA:

Contrato de Seguro

Assunto(s):

EPIDEMIACALAMIDADEmedidas provisóriasINSPECÇÃO DE VEÍCULOSSEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVELVEÍCULO MOTORIZADOVEÍCULO AUTOMÓVELCONTRATO DE SEGUROPAGAMENTO DO PRÉMIOACTIVIDADE SEGURADORAREGIME CONTRATUALCONTRATO DE SEGURO EM GERALVIGENTEPRÉMIO DE SEGUROFRACCIONAMENTO DO PRÉMIOCoronavírus - COVID 19Medidas excecionais

ANO:

2020

URLS:

Descarregar

Legislação