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Título/Resp.:

Decreto-lei nº 10-C/2020, de 23 de março / Presidência do Conselho de Ministros

Notas:

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

ALT. SOFRIDAS POR:

Decreto-Lei nº 21/2020, de 16 de maio; 

APLICA:

Decreto nº 2-A/2020 , de 20 de março; 

 

Al. i) do n.º 1 do art. 27.º do Decreto-lei nº 291/2007, de 21 de Agosto; 

APLICADO POR:

Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro; 

 

Portaria nº 90/2020, de 9 de abril; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 58, I Série, 1º Suplemento

TEMA:

Contrato de Seguro

Assunto(s):

EPIDEMIACALAMIDADEmedidas provisóriasINSPECÇÃO DE VEÍCULOSSEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVELVEÍCULO MOTORIZADOVEÍCULO AUTOMÓVELCONTRATO DE SEGUROPAGAMENTO DO PRÉMIOACTIVIDADE SEGURADORAREGIME CONTRATUALCONTRATO DE SEGURO EM GERALVIGENTEPRÉMIO DE SEGUROFRACCIONAMENTO DO PRÉMIOCoronavírus - COVID 19Medidas excecionais

ANO:

2020

URLS:

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Legislação