ASF - Biblioteca

Descarregar    
Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Notas:

Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros. Procede à republicação do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.

ALT.PRODUZIDAS EM:

altera e republica o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 2, I Série; 

REVOGA:

Decreto-Lei nº 381/93, de 18 de Novembro; 

 

Decreto-Lei nº 165/81, de 19 de Junho; 

RECTIFICADO POR:

Declaração de Rectificação nº 17/2009, de 3 de Março

TEMA:

Resseguro

Assunto(s):

RESSEGURODIREITO INTERNOEMPRESA DE RESSEGUROSEMPRESA DE SEGUROSACTIVIDADE SEGURADORAACESSO À ACTIVIDADEEXERCÍCIO DA ACTIVIDADEDEVER DE INFORMAÇÃOGOVERNAÇÃOTOMADOR DO SEGUROSEGURADOBENEFICIÁRIOTERCEIROCONDUTA DE MERCADOREGIME GERALREGIME INSTITUCIONALREGRAS CONTABILÍSTICASREPORTEREGIME PRUDENCIALESTRUTURAS DE GOVERNAÇÃOMECANISMOS DE GOVERNAÇÃOVIGENTE

ANO:

2009

Legislação