Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias Sociedades (Companhias de Seguros Sagres, Confiança, A Mundial).
D.R. nº 37/96, I SérieE-B, de 13 de Fevereiro
Companhias de Seguros
EMPRESA DE SEGUROS; NACIONALIZAÇÃO; INDEMNIZAÇÃO
1996