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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de Julho de 2011 / Presidência do Conselho de Ministros

Notas:

Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

ALT. SOFRIDAS POR:

Decreto-Lei nº 119/2013, de 21 de agosto; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 132, I Série, 1º Suplemento; 

ALT. SOFRIDAS POR:

Decreto-Lei nº 60/2013, de 13 de maio; 

 

Decreto-Lei nº 29/2013, de 21 de fevereiro; 

 

Decreto-Lei nº 246/2013, de 13 de novembro

TEMA:

Geral

Assunto(s):

GOVERNOLEI ORGÂNICA

ANO:

2011

Legislação