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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro de 2011 / Ministério das Finanças

Notas:

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

ALT. SOFRIDAS POR:

Lei nº 89/2017, de 21 de agosto; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 239, I Série; 

REVOGA:

Decreto-Lei nº 205/2006, de 27 de Outubro

TEMA:

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)

Assunto(s):

LEI ORGÂNICAAUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)ENTIDADE DE SUPERVISÃOESTATUTOADMINISTRAÇÃO CENTRALCMVMBANCO DE PORTUGAL

ANO:

2011

Legislação