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Título/Resp.:

Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro / Assembleia da República

Notas:

Alterada pelo Decreto-Lei nº 105/2007, de 3 de Abril
Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

ALT. SOFRIDAS POR:

Lei nº 5/2012, de 17 de janeiro; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 12, I Série-A

TEMA:

Geral

Assunto(s):

ADMINISTRAÇÃO CENTRALINSTITUTO PÚBLICOLEI

ANO:

2004

Legislação