Lei nº 36/2010, de 2 de Setembro / Assembleia da República

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)

D.R. nº 171, I Série; 

Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro

Geral

SERVIÇOS FINANCEIROS; SISTEMA FINANCEIRO; INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; SOCIEDADE FINANCEIRA DE CORRETAGEM; LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO; VENDA DE SEGUROS; DISTRIBUIÇÃO DO SEGURO; BANCASSURANCE

2010