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Título/Resp.:

Lei nº 147/2015, de 9 de setembro / Assembleia da República

Notas:

Transposição da Diretiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril

ALT. SOFRIDAS POR:

Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro; 

 

Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro; 

 

Decreto-Lei nº 84/2020, de 12 de outubro; 

 

Aditado, com efeitos a partir de 01-08-2020, o art. 174.º-A e revogado o n.º 5 do art. 128.º e a al. f) do n.º 4 do art. 147.º pela Lei nº 27/2020, de 23 de julho; 

 

Lei nº 35/2018, de 20 de julho; 

 

Lei nº 58/2020 de 31 de agosto; 

ALT.PRODUZIDAS EM:

Lei nº 144/2006, de 31 de julho; 

 

Decreto-Lei nº 94-B//98, de 17 de abril; 

 

Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro; 

 

Decreto-Lei nº 40/2014, de 18 de março; 

 

Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 176, I Série; 

REVOGA:

Decreto-Lei nº 90/2003, de 30 de abril; 

 

Decreto de 21 de outubro de 1907

TEMA:

Actividade Seguradora

Assunto(s):

FUNDOS DE PENSÕESDIRECTIVA CEDIREITO INTERNOEXERCÍCIO DA ACTIVIDADECONSTITUIÇÃO DOS FUNDOS DE PENSÕESENTIDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕESPLANO DE PENSÕESFUNDO DE PENSÕES FECHADOFUNDO DE PENSÕES ABERTOSUPERVISÃO PRUDENCIALSOLVÊNCIASUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕESACTIVIDADE TRANSFRONTEIRIÇAMEDIAÇÃO DE SEGUROSLEGISLAÇÃO BASECOMPOSIÇÃO DOS ACTIVOSREGRAS PRUDENCIAISPLANO DE PENSÕES PROFISSIONAISAUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)MERCADO ÚNICOINFORMAÇÃO AO MERCADOPROSPECTO INFORMATIVOAPROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕESPLANO DE POUPANÇA EM ACÇÕES (PPA)PLANO DE POUPANÇA REFORMA (PPR)RISCO FINANCEIROPAÍSES UEUNIÃO EUROPEIAGOVERNAÇÃOCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTOPROVEDOR DO CLIENTEDEVER DE INFORMAÇÃOCONTROLO INTERNOGESTÃO DE RISCOSSOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕESGESTÃO DE ACTIVOS E PASSIVOSREGIME PRUDENCIALREGIME GERALESTRUTURAS DE GOVERNAÇÃOMECANISMOS DE GOVERNAÇÃOCONDUTA DE MERCADOREGRAS CONTABILÍSTICASREPORTEVIGENTEACTIVIDADE SEGURADORACONTRATO DE SEGUROREGIME JURÍDICOPRÉMIO DE SEGUROCO-SEGURORESSEGUROSEGURO DE GRUPOALTERAÇÃO DO RISCOSINISTROSEGUROS DE DANOSSEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVILSEGURO DE INCÊNDIOSEGURO DE COLHEITASSEGURO DE CAUÇÃOSEGURO DE CRÉDITOSEGURO DE TRANSPORTESSEGURO PECUÁRIOSEGURO DE PROTECÇÃO JURÍDICASEGURO DE ASSISTÊNCIASEGUROS DE PESSOASSEGURO DE VIDASEGURO DE ACIDENTES PESSOAISSEGURO DE DOENÇASEGURO AGRÍCOLAOPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃOTOMADOR DO SEGUROSEGURADOEMPRESA DE SEGUROSPRINCÍPIO INDEMNIZATÓRIOPROTECÇÃO DO CONSUMIDORREGIME INSTITUCIONALREGIME CONTRATUALCONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOSCONTRATO DE SEGURO EM GERAL

ANO:

2015

Legislação