ASF - Biblioteca

Descarregar    
Título/Resp.:

Lei nº 44/2013, de 3 de julho / Assembleia da República

Notas:

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.

ALT.PRODUZIDAS EM:

Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 126, I Série

TEMA:

Fundos de Pensões

Assunto(s):

FUNDOS DE PENSÕESPLANO DE POUPANÇA EDUCAÇÃO (PPE)PLANO DE POUPANÇA REFORMA (PPR)SUPERVISÃO DE SEGUROSPLANO DE POUPANÇA REFORMA/EDUCAÇÃO (PPR/E)SUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕESSEGURO DE VIDAPLANO DE POUPANÇAREGIME JURÍDICOLEGISLAÇÃO BASEREGIMES COMPLEMENTARESCRÉDITO IMOBILIÁRIO

ANO:

2013

Legislação