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Título/Resp.:

Lei nº 57/2012, de 9 de novembro / Assembleia da República

Notas:

2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.

ALT.PRODUZIDAS EM:

Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. n.º 82, I Série

TEMA:

Fundos de Pensões

Assunto(s):

PLANO DE POUPANÇA REFORMA (PPR)CRÉDITO IMOBILIÁRIOFUNDOS DE PENSÕESPLANO DE POUPANÇAPLANO DE POUPANÇA EDUCAÇÃO (PPE)PLANO DE POUPANÇA REFORMA/EDUCAÇÃO (PPR/E)SEGURO DE VIDASUPERVISÃO DE SEGUROSSUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕESREGIME JURÍDICOREGIMES COMPLEMENTARESLEGISLAÇÃO BASE

ANO:

2012

Legislação