Notas: | Rectificado pelo Aviso do Banco de Portugal nº 5/2002, de 20 de Agosto.
Alterado pelo Aviso do Banco de Portugal nº 4/2004 Introduz alterações ao regime constante dos avisos nº 12/92 e 3/95, publicados no Diário da República, 2ª série, respectivamente de 29 de Dezembro de 1992 e de 30 de Junho de 1995 |