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Título/Resp.:

Declaração de Rectificação nº 17/2009, de 3 de Março / Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Notas:

Rectifica o Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009 .

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 43, I Série; 

RECTIFICAÇÃO:

Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 Janeiro

TEMA:

Resseguro

Assunto(s):

RESSEGURODIREITO INTERNOEMPRESA DE RESSEGUROSEMPRESA DE SEGUROSACTIVIDADE SEGURADORAACESSO À ACTIVIDADEEXERCÍCIO DA ACTIVIDADETOMADOR DO SEGUROBENEFICIÁRIOCO-SEGUROCO-SEGURO COMUNITÁRIODEVER DE INFORMAÇÃOREGIME INSTITUCIONALREGIME GERALVIGENTE

ANO:

2009

Legislação