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Título/Resp.:

Portaria nº 315/2006, de 5 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Terrerritório e do Desenvolvimento Regional, Ministério da Economia das Inovação, Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações

Notas:

Determina, para o ano de 2006, o valor da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelas entidades reguladoras sectoriais e a respectiva base de incidência, a receber anualmente pela Autoridade da Concorrência (AdC) a título de receitas próprias .

APLICA:

Decreto-Lei n.o 30/2004, de 6 de Fevereiro; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 68, I Série-B

TEMA:

Autoridade de Supervisão

Assunto(s):

AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)TAXASERSEANACOMENTIDADE REGULADORAAUTORIDADE DE CONCORRÊNCIA

ANO:

2006

Legislação