ASF - Biblioteca

Descarregar    
Título/Resp.:

Despacho nº 25380/2000 (2ª série) / Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça

Notas:

Ver: Despacho nº 11651/2010
Constituição de um centro de arbitragens voluntárias institucionalizadas, denominado Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA), de âmbito nacional e com competência para dirimir litígios emergentes de acidentes de viação dos quais resultem unicamente danos materiais, compreendendo ainda a respectiva informação, mediação e conciliação.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 286, II Série, de 13 de Dezembro de 2000

TEMA:

Geral

Assunto(s):

ARBITRAGEMACTIVIDADE SEGURADORASERVIÇO DE INFORMAÇÃOMEDIAÇÃO DE SEGUROSLITÍGIOEMPRESA DE SEGUROSCONTRATO DE SEGUROMEDIAÇÃOACIDENTE DE VIAÇÃODANO MATERIALCIMASA

ANO:

2000

Legislação