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Título/Resp.:

Lei nº 50/2020, de 25 de agosto / Assembleia da República

Notas:

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei nº 28/2009, de 19 de junho

ALT.PRODUZIDAS EM:

Decreto-Lei nº 298/92, 31 de dezembro; 

 

Lei n.º 16/2015, de 24 defevereiro; 

 

Decreto-Lei nº 486/99, 13 de novembro; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 117, I Série; 

REVOGA:

Lei nº 28/2009, de 19 de Junho

TEMA:

Actividade Seguradora

Assunto(s):

ACTIVIDADE SEGURADORAACESSO À ACTIVIDADESUPERVISÃO DE SEGUROSENTIDADE DE SUPERVISÃOREGIME SANCIONATÓRIOEMPRESA DE SEGUROSAUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)CMVMSECTOR FINANCEIROCONTRA-ORDENAÇÃOINSTITUIÇÃO DE CRÉDITOSOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAISEMPRESA DE RESSEGUROSVALORES MOBILIÁRIOSSOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕESREGIME INSTITUCIONALREGIME GERALSEGURO OBRIGATÓRIOVIGENTE

ANO:

2020

Legislação