Decreto-Lei nº 304/2002, de 13 de Dezembro / Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprova a orgânica da Polícia judiciária.

D.R. nº 288, I Série-A

Geral

LEI ORGÂNICA; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; ACIDENTE EM SERVIÇO; POLÍCIA JUDICIÁRIA

2002