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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 304/2002, de 13 de Dezembro / Ministério da Justiça

Notas:

Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprova a orgânica da Polícia judiciária.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 288, I Série-A

TEMA:

Geral

Assunto(s):

LEI ORGÂNICASEGURO OBRIGATÓRIOSEGURO DE ACIDENTES PESSOAISACIDENTE EM SERVIÇOPOLÍCIA JUDICIÁRIA

ANO:

2002

Legislação