Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro / Ministério da Justiça

Alterado pelo Decreto-Lei nº 304/2000, de 13 de Dezembro
Alterado pelo Decreto-Lei nº 43/2003, de 13 de Março
Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
Artº 93º
Seguro de acidentes em serviço
O pessoal dirigente e os funcionários da Polícia Judiciária têm direito a seguro de acidentes em serviço, a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça.

D.R. nº 259, I Série-A, 1º Suplemento; 

Revogado, com efeitos a 01.01.2020, e sem prejuízo do disposto no art. 105.º, o presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 138/2019, de 13 de setembro

VIDA

LEI ORGÂNICA; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; ACIDENTE EM SERVIÇO; POLÍCIA JUDICIÁRIA

2000