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DL 275-A/2000 (264 KB)    
Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro / Ministério da Justiça

Notas:

Alterado pelo Decreto-Lei nº 304/2000, de 13 de Dezembro
Alterado pelo Decreto-Lei nº 43/2003, de 13 de Março
Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
Artº 93º
Seguro de acidentes em serviço
O pessoal dirigente e os funcionários da Polícia Judiciária têm direito a seguro de acidentes em serviço, a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 259, I Série-A, 1º Suplemento; 

REVOGADO POR:

Revogado, com efeitos a 01.01.2020, e sem prejuízo do disposto no art. 105.º, o presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 138/2019, de 13 de setembro

TEMA:

VIDA

Assunto(s):

LEI ORGÂNICASEGURO OBRIGATÓRIOSEGURO DE ACIDENTES PESSOAISACIDENTE EM SERVIÇOPOLÍCIA JUDICIÁRIA

ANO:

2000

Legislação