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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 107/97, de 8 de Maio

Notas:

Altera o Artigo 24º do Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 106/97, I Série-A; 

REVOGADO POR:

Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro

TEMA:

Geral

Assunto(s):

ENTIDADE DE SUPERVISÃOESTATUTOLEI ORGÂNICAADMINISTRAÇÃO CENTRALAUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)SUPERVISÃO DE SEGUROSEMPRESA DE SEGUROS

ANO:

1997

Legislação