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Título/Resp.:

Portaria nº 234/2020, de 8 de outubro / Ministério das Finanças, Ministério da Administração Interna

Notas:

Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto

APLICA:

Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 196, I Série; 

REVOGA:

Portaria nº 56/95, de 25 de janeiro

TEMA:

Seguro Automóvel

Assunto(s):

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVELSEGURO OBRIGATÓRIODIREITO INTERNOSEGURO DE GARAGISTAPROVAS DESPORTIVASREGULARIZAÇÃO DO SINISTROCONTROLO TÉCNICO DE VEÍCULOSPAGAMENTO DO PRÉMIOCERTIFICADO DE TARIFAÇÃOPARTICIPAÇÃO DO SINISTROFGASEGURO AUTOMÓVELREPARAÇÃO DO DANOACIDENTE DE VIAÇÃOVÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃOEMPRESA DE SEGUROSPAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃOACESSO À ACTIVIDADEACTIVIDADE SEGURADORAREGIME GERALREGIME INSTITUCIONALREGIME CONTRATUALCONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOSVIGENTEPREVENÇÃO RODOVIÁRIASEGURANÇA RODOVIÁRIAPRÉMIO DE SEGUROVEÍCULO AUTOMÓVEL

ANO:

2020

URLS:

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Legislação