Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal

Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho; 

D.R. nº 100, I Série; 

Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto

Seguro Automóvel

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO AUTOMÓVEL; REPARAÇÃO DO DANO; ACIDENTE DE VIAÇÃO; VÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃO; PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO; DANO CORPORAL; ACTIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE

2008