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Título/Resp.:

Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Notas:

Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal

ALT. SOFRIDAS POR:

Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 100, I Série; 

APLICA:

Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto

TEMA:

Seguro Automóvel

Assunto(s):

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVELSEGURO AUTOMÓVELREPARAÇÃO DO DANOACIDENTE DE VIAÇÃOVÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃOPAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃODANO CORPORALACTIVIDADE SEGURADORAREGIME CONTRATUALCONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOSVIGENTE

ANO:

2008

Legislação