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Título/Resp.:

Declaração de Rectificação nº 96/2007 / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Notas:

Rectifica o Decreto-Lei nº 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 160, de 21 de Agosto de 2007

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 160, I Série; 

RECTIFICAÇÃO:

Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto

TEMA:

Seguro Automóvel

Assunto(s):

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVELSEGURO OBRIGATÓRIODIREITO INTERNOSEGURO DE GARAGISTAPROVAS DESPORTIVASREGULARIZAÇÃO DO SINISTROCONTROLO TÉCNICO DE VEÍCULOSPAGAMENTO DO PRÉMIOCERTIFICADO DE TARIFAÇÃOPARTICIPAÇÃO DO SINISTROFGASEGURO AUTOMÓVELREPARAÇÃO DO DANOACIDENTE DE VIAÇÃOVÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃOEMPRESA DE SEGUROSPAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃOACTIVIDADE SEGURADORAREGIME INSTITUCIONALREGIME GERALREGIME CONTRATUALCONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOSVIGENTE

ANO:

2007

Legislação