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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Notas:

Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas nos 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.

ALT. SOFRIDAS POR:

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante no n.º 7 do art. 64.º do presente diploma, na redação dada pelo Decreto-Lei 153/2008 de 06 de agosto, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional .º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13; 

 

Decreto-Lei nº 153/2008, de 6 de Agosto; 

ALT.PRODUZIDAS EM:

Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho; 

APLICADO POR:

Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro; 

 

Portaria nº 710/2020, de 25 de novembro; 

 

Portaria nº 234/2020, de 8 de outubro; 

 

Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 160, I Série; 

REVOGA:

Decreto-Lei nº 102/88, de 29 de Março (a partir de 10 de Outubro de 2007); 

 

Decreto-Lei nº 122-A/86, de 30 de Maio; 

 

nº 3 do artigo 66º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; 

 

Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro; 

 

Decreto-Lei nº 83/2006, de 3 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007); 

 

Decreto-Lei nº 130/94, de 9 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007); 

RECTIFICADO POR:

Declaração de Rectificação nº 96/2007

TEMA:

Seguro Automóvel

Assunto(s):

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVELSEGURO OBRIGATÓRIODIREITO INTERNOSEGURO DE GARAGISTAPROVAS DESPORTIVASREGULARIZAÇÃO DO SINISTROCONTROLO TÉCNICO DE VEÍCULOSPAGAMENTO DO PRÉMIOCERTIFICADO DE TARIFAÇÃOPARTICIPAÇÃO DO SINISTROFGASEGURO AUTOMÓVELREPARAÇÃO DO DANOACIDENTE DE VIAÇÃOVÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃOEMPRESA DE SEGUROSPAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃOACESSO À ACTIVIDADEACTIVIDADE SEGURADORAREGIME GERALREGIME INSTITUCIONALREGIME CONTRATUALCONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOSVIGENTEPREVENÇÃO RODOVIÁRIASEGURANÇA RODOVIÁRIAPRÉMIO DE SEGURO

ANO:

2007

Legislação