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Título/Resp.:

Norma n.º 15/2007 -R, de 25 de Outubro : CONTRIBUIÇÕES A FAVOR DO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL / Instituto de Seguros de Portugal

Notas:

Esta norma entra em vigor a 1 de Janeiro de 2008
Operacionaliza o regime de processamento e pagamento das contribuições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.

FONTE INFORMAÇÃO:

Regulamento nº 313/2007, Diário da República nº 221, II Série, Parte E, de 16 de Novembro de 2007; 

REVOGA:

Norma nº 11/2001 -R de 22 de Novembro (revoga tacitamente); 

ALT. SOFRIDAS POR:

O artigo nº 5 revogado pela Norma nº 21/2008 -R, de 31 de Dezembro

Assunto(s):

FGAEMPRESA DE SEGUROSINFORMAÇÃO PERIÓDICACONTRIBUIÇÕESSEGURO AUTOMÓVELSEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVELPRÉMIO DE SEGUROTAXA DE SEGUROACTIVIDADE SEGURADORAREGIME INSTITUCIONALCONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOSREGIME CONTRATUALVIGENTEREGIMES COMPLEMENTARES

URLS:

ISP

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