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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 211-A/2008, de 3 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Notas:

Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

ALT. SOFRIDAS POR:

Lei nº 35/2018, de 20 de julho; 

ALT.PRODUZIDAS EM:

altera os artigos 157º e 206º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 213, I Série, 1º Suplemento

TEMA:

Geral

Assunto(s):

ACTIVIDADE FINANCEIRAACTIVIDADE SEGURADORATRANSPARÊNCIAFUNDO DE GARANTIADEVER DE INFORMAÇÃOREGIME INSTITUCIONALREGIME GERALVIGENTE

ANO:

2008

Legislação