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Título/Resp.:

Portaria nº 1235/2003, de 27 de Outubro / Ministérios da Economia, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Notas:

Ver: Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril e Decreto Regulamentar 8/2003, de 11 de Abril.
Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 249, I Série-B; 

ALT. SOFRIDAS POR:

Portaria nº 1058/2004, de 21 de Agosto

TEMA:

Contrato de Seguro

Assunto(s):

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVILCONTRATO DE SEGUROAPÓLICE DE SEGUROACTIVIDADE INDUSTRIALESTABELECIMENTOS INDUSTRIAISSEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERALRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUALSEGURO OBRIGATÓRIOAMBIENTESECTOR INDUSTRIAL

ANO:

2003

Legislação