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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril / Ministério da Economia

Notas:

Ver: Portaria nº 1235/2003, de 27 de Outubro
Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.
Artigo 5º - Seguro de responsabilidade civil.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 85, I Série-A; 

REVOGA:

Decreto-Lei nº 109/91, de 15 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 282/93, de 17 de Agosto ; Decreto-Lei nº 427/91, de 31 de Outubro ; Decreto-Lei nº 207-A/99, de 9 de Junho ; o artigo 28º do Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto; 

REVOGADO POR:

Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro; 

ALT. SOFRIDAS POR:

Decreto-Lei nº 183/2007, de 9 de Maio

TEMA:

Responsabilidade Civil

Assunto(s):

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERALACTIVIDADE INDUSTRIALSEGURO OBRIGATÓRIOAMBIENTERISCO AMBIENTALSEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVILESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

ANO:

2003

Legislação