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DL 296/95 (87 KB)    
Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro / Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Notas:

Declaração de Rectificação nº 157/96, de 29 de Dezembro, publicado no DR. nº 300, I Série-A, Suplemento, de 30 de Dezembro de 1995
Estabelece regras relativas à transferência de resíduos.
Artigo 6º - Seguros

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 266, I Série-A; 

REVOGA:

Decreto-Lei nº 121/90, de 9 de Abril, salvo na parte relativa à definição de resíduos e de resíduos perigosos.; 

REVOGADO POR:

Decreto-Lei nº 45/2008, de 11 de Março

TEMA:

Responsabilidade Civil

Assunto(s):

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERALAMBIENTESEGURO OBRIGATÓRIORESÍDUOS TÓXICOSSEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVILRISCO AMBIENTAL

ANO:

1995

Legislação