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Lei 83/85 (337 KB)    
Título/Resp.:

Lei nº 83/95, de 31 de Agosto / Assembleia da República

Notas:

Direito de participação procedimental e de acção popular.
Artº 24º
Seguro de responsabilidade civil
Sempre que o exercício de uma actividade envolva risco anormal para os interesses protegidos pela presente lei, deverá ser exigido ao respectivo agente seguro da correspondente responsabilidade civil como condição do início ou da continuação daquele exercício, em termos a regulamentar.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 201/95, I Série-A

TEMA:

Responsabilidade Civil

Assunto(s):

SEGURO OBRIGATÓRIOSEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERALRESPONSABILIDADE CIVILADMINISTRAÇÃO PÚBLICACONSUMODIREITOS SOCIAISPATRIMÓNIO CULTURALAMBIENTEOBRAS PÚBLICASQUALIDADE DE VIDA

ANO:

1995

Legislação