Lei de bases do Ambiente - Responsabilidade civil por actividade de alto risco artigo. 43º - Seguro de responsabilidade civil para quem exerça actividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente.
D.R. nº 81, I Série
Responsabilidade Civil
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; AMBIENTE; SEGURO OBRIGATÓRIO; RISCO AMBIENTAL
1987
