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Lei 11/87 (127 KB)    
Título/Resp.:

Lei nº 11/87, de 7 de Abril / Assembleia da República

Notas:

Lei de bases do Ambiente - Responsabilidade civil por actividade de alto risco artigo.
43º - Seguro de responsabilidade civil para quem exerça actividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 81, I Série

TEMA:

Responsabilidade Civil

Assunto(s):

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERALAMBIENTESEGURO OBRIGATÓRIORISCO AMBIENTAL

ANO:

1987

Legislação