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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 73/2015, de 11 de maio / Ministério da Economia

Notas:

Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.

ALT.PRODUZIDAS EM:

Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 90, I Série

TEMA:

Responsabilidade Civil

Assunto(s):

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVILCONTRATO DE SEGURORESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUALDANO AMBIENTALDANO PATRIMONIALDANO NÃO PATRIMONIALDANO CORPORALACTIVIDADE INDUSTRIALSEGURO OBRIGATÓRIOSEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONALESTABELECIMENTOS INDUSTRIAISDESENVOLVIMENTO INDUSTRIALTERCEIROSistema da Indústria Responsável (SIR)

ANO:

2015

Legislação