Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.
Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto;
D.R. nº 90, I Série
Responsabilidade Civil
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; CONTRATO DE SEGURO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; DANO AMBIENTAL; DANO PATRIMONIAL; DANO NÃO PATRIMONIAL; DANO CORPORAL; ACTIVIDADE INDUSTRIAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL; ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS; DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL; TERCEIRO; Sistema da Indústria Responsável (SIR)
2015
